Resolução 102/96, de 7 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 07.06.1996, Pág. 379
- Data: 1996-06-07
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Sumário
Promove as condições para a regularização dos problemas pendentes, relativos à iluminação pública, sob jurisdição municipal, e ainda nos domínios públicos, sob juirísdição do Governo Regional.
Aviso
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