Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 5 de Abril de 2011, e aprovação da Assembleia Municipal, em sua sessão de 27 de Abril de 2011, foram aprovadas as Alterações ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional de Vila Real de Santo António, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2009. Foram alterados o Artigo 6.º, n.º 3, acrescentados os números 5 e 6, e o Anexo VI.
2 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 6.º
1 - ...
2 - ...
3 - O subsídio será atribuído por um período de 12 meses, com a possibilidade de duas renovações consecutivas ou interpoladas, caso o beneficiário solicite e comprove que as condições socioeconómicas e habitacionais justificam essa renovação. O valor da comparticipação será redefinido em função da relação entre o valor da renda mensal e o rendimento mensal bruto disponível do agregado familiar.
4 -
5 - A subvenção de apoio deverá diminuir em cada renovação do apoio de acordo com o anexo VI.
6 - Em casos excepcionais, que mediante relatório técnico fundamentado se comprove a necessidade de apoio e consequentemente o alargamento do limite de apoio estabelecido no anexo VI, cabe ao órgão Câmara Municipal deliberar sobre os mesmos."
O quadro do Anexo VI passa a ser o seguinte:
ANEXO VI
(Valores de Comparticipação)
(ver documento original)
304668788