Despacho Normativo 50/93, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 25.02.1993, Pág. 162
- Data: 1993-02-25
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Sumário
Subdelegação de competências para a concessão de passaporte comum.
Aviso
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