Despacho Normativo 76/96, de 4 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 14, de 04.04.1996, Pág. 236
- Data: 1996-04-04
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Sumário
Regulamenta a concessão dos adiantamentos previstos no nº 2 do artigo 57º da Portaria nº 25/95, de 27 de Abril. (Aprova o regulamento da aplicação da actividade - incendios à modernização, que integra a acção denominada produção agrícola e pecuária, da medida agricultura, no âmbito do PEDRAA II.
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