Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 74.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), que, em reunião ordinária de 20 de Abril de 2011, foi deliberado proceder à alteração do Plano de Pormenor do Campo da Feira, publicado pela Declaração 10-9-92 do Diário da República, n.º 254, 2.ª série.
A referida alteração é efectuada ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º RJIGT, que determina que os planos de pormenor podem ser objecto de alteração em virtude da evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que lhe estão subjacentes e que fundamentam as opções definidas no plano, tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a sua elaboração.
Foi igualmente deliberado não sujeitar a referida alteração a avaliação ambiental estratégica, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 96.º do mesmo diploma legal, tendo em conta que se trata de uma pequena alteração ao Plano de Pormenor.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, podem todos os interessados proceder, no prazo de 15 dias úteis a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração.
As referidas participações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz para os seguintes endereços: Rossio Marquês de Pombal 7100-513 Estremoz ou cgap@cm-estremoz.pt.
16 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.
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