Despacho Normativo 225/94, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 42, de 20.10.1994, Pág. 662
- Data: 1994-10-20
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Sumário
Determina quais as entidades que, na Região Autónoma dos Açores, detém competências para a aplicação do regime sancionatório previsto no Código de Estrada.
Aviso
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