Para os devidos efeitos, se torna público que, após decorrido o período de discussão pública e nos termos da legislação vigente sobre a matéria, foram aprovadas as alterações à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Gavião e Regulamento de Apoio à Fixação de Famílias Jovens (Apoio à 1.ª Infância), por deliberação da Câmara Municipal de Gavião em 02.02.2011 e da Assembleia Municipal de Gavião em 18.04.2011.
As presentes alterações produzem efeitos a partir de 19 de Abril de 2011 e permanecem em vigor até 31 de Dezembro de 2011.
28 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, Prof. Jorge Manuel Martins de Jesus.
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