Aviso 10846/2011, de 16 de Maio
2.ª alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Celorico de Basto - discussão pública
Aviso 10846/2011
2.ª Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Celorico de Basto
Discussão Pública
Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária realizada no dia 3 de Maio de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), proceder à abertura do período de discussão pública relativo à 2.ª alteração ao Plano Director Municipal que abrange os artigos 10.º e 44.º do Regulamento.
O período de discussão pública terá a duração de 30 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração estará disponível para consulta no Departamento de Planeamento e na página da Internet da Câmara Municipal. Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito, nos serviços da Câmara Municipal, por correio ou por e-mail, devendo referir como assunto "2.ª alteração ao PDM - discussão pública".
10 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
204663595
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1248000.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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