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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de Março de 2011, foi concedida licença sem remuneração pelo período de nove meses ao Assistente Operacional - António Manuel dos Santos Costa, com inicio em 01 de Abril de 2009, ao abrigo e nos termos do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
3 de Maio de 2011. - O Vice-Presidente, por delegação e subdelegação de competências, despachos do Presidente da Câmara de 3 e 6 de Novembro de 2009, Santos Mota, Dr.
304648472
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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