João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, e nessa qualidade representante do Município, pessoa colectiva n.º 501112049, torna público que, em reunião ordinária de 06 de Abril de 2011, o órgão executivo deliberou, por unanimidade, manifestar interesse na celebração de um contrato de planeamento ao abrigo do artigo 6.º - A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/1999 de 22 de Setembro e sucessivas alterações, para elaboração do Plano de Urbanização da UT11 - Orada, conforme proposta preliminar apresentada pelo interessado, Sr. Manuel Madeira Teles.
Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 6.º - A, e n.º 2 do artigo 77.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, procede-se à respectiva divulgação pública, pelo prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.
Mais se informa que a proposta preliminar e a referida deliberação de Câmara estão disponíveis para consulta dos interessados junto ao Sector de Atendimento dos Paços do Município de Serpa. Poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Serpa, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de recepção para Praça da República, 7830 - 389 Serpa, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do email geral@cm-serpa.pt.
Para os devidos efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos lugares de estilo.
4 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.
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