Alteração por adaptação do Plano de Urbanização dos Covões ao Plano de Pormenor da Quinta Formosa e Quinta da Cerca
José Fernando da Mata Cáceres, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal de Portalegre deliberou na reunião de 18 de Abril de 2011, aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Portalegre, a proposta de alteração por adaptação do Plano de Urbanização dos Covões, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174 de 28 de Julho de 1999, alterado pela Declaração 339/2007 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243 de 18 de Dezembro de 2007 e alterado pela Declaração 245/2008 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 134 de 14 de Julho de 2008, ao Plano de Pormenor da Quinta Formosa e Quinta da Cerca, aprovado Declaração 70/2011 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59 de 24 de Março de 2011, ao abrigo da alínea a) do ponto 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção. Mais torna público que a Assembleia Municipal de Portalegre, por deliberação de 26 de Abril de 2011, aprovou a referida alteração por adaptação. A alteração incide na Planta de Zonamento do Plano de Urbanização dos Covões, identificando-se na mesma a área de intervenção afecta ao Plano de Pormenor da Quinta Formosa e Quinta da Cerca.
Nos termos da alínea d) do ponto 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção, publica-se em anexo, a Certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 26 de Abril de 2011 que aprovou a alteração por adaptação ao Plano de Urbanização dos Covões e a respectiva Planta de Zonamento.
4 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal Portalegre, José Fernando da Mata Cáceres.
CERTIDÃO
Antero de Figueiredo Marques Teixeira, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 26 de Abril de dois mil e onze, aprovou, por unanimidade, a alteração por adaptação ao Plano de Urbanização dos Covões na sequencia da entrada em vigor do Plano de Pormenor da Quinta Formosa e Quinta da Cerca, conforme deliberação do executivo municipal tomada em sua reunião realizada em 18 de Abril do mesmo ano.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
O Presidente da Assembleia, Antero de Figueiredo Marques Teixeira.
(ver documento original)
204644932
