Proc. N.º 1466/09.9BELSB - Execuções [DEL. 825/05]
Intervenientes:
Autor: Jorge Manuel Fernandes;
Réu: Ministro dos Negócios Estrangeiros e Outros
A Dr.ª Ana Celeste Catarilhas da Silva Evans de Carvalho, Juíza de Direito, FAZ SABER que nos autos de Execução, registados sob o n.º 1466/09.9BELSB, pendentes no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, 5.ª Unidade Orgânica, que Jorge Manuel Fernandes, instaura contra o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Outros, são os contra-interessados candidatos ao concurso de acesso à categoria de Conselheiro de Embaixada posicionados acima do exequente na lista rectificada de classificação e ordenação final (os quais se encontram individualmente identificados a fls. 98 a 107 dos autos), citados para, no prazo de quinze dias se constituírem como Contra Interessados e, findo esse prazo, para no prazo de vinte dias aqueles que se tenham constituído como Contra Interessados, deduzirem contestação, querendo.
Ficam ainda advertidos de que:
1) O duplicado da Petição Inicial, se encontra nesta secretaria judicial disponível para consulta;
2) É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA.
Informa-se, ainda, que nestes autos é pedida a execução do acórdão exequendo e que o executado pratique todos os actos materiais e jurídicos com vista ao reposicionamento do exequente como Conselheiro de Embaixada com efeitos reportados a Abril de 2002 e que, como primeira consequência, proceda ao referido pagamento ao exequente do valor do ressarcimento de danos patrimoniais incluindo diferenças de remunerações, de 122317,68 euros e juros, bem como indemnização de danos morais, prestando a este titulo um valor nunca inferior a 50000 euros e a declaração das respectivas remunerações, corrigidas, para a Caixa Geral de Aposentações.
O prazo acima indicado é contínuo, suspendendo no período de férias judiciais e, terminando em dia que os Tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
3 de Maio de 2011. - A Juíza de Direito, Ana Celeste Catarilhas da Silva Evans de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Carla Fernanda Galvão.
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