Despacho Normativo 293/96, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 51, de 19.12.1996, Pág. 1066
- Data: 1996-12-19
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Sumário
Designa os representantes da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Aviso
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