Estratégia de reabilitação urbana/cidade de Portalegre
Conversão da área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU) em área de reabilitação urbana (ARU)
Discussão pública
José Fernando da Mata Cáceres, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, que depois de ouvidas as entidades representativas dos interesses a ponderar e o parecer emitido pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana acerca da Estratégia de Reabilitação Urbana/Cidade de Portalegre - conversão da ACRRU em ARU, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Portalegre reunida em 02.05.2011, nos termos dos pontos 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção, se procede à abertura do período de discussão.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 22 dias, com inicio 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, que os interessados podem consultar a proposta e pareceres emitidos, na Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana da Câmara Municipal de Portalegre, nas horas normais de expediente e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do referido período.
3 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
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