Pedido de alteração ao alvará de loteamento 65/96
Discussão pública
Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, presidente da Câmara Municipal do concelho de Ponte de Lima:
O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no Art.º27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março e nos termos do disposto no Art.º27 do referido decreto-lei e Art.º77 do Decreto-Lei 380/99 de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote n.º 21 titulado pelo alvará de loteamento n.º 65/96, concedido à Firma TURILIMA - Empreendimentos Turísticos do Vale do Lima, S. A., e formulado por Gaspar Oliveira Alves, proprietário do referido lote.
Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote se prevê o aumento da área de implantação de 172,00m2 para 217,30m2 e da área de construção de 344,00m2 para 434,60m2, mantendo-se os restantes parâmetros.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (n.º 28/95-Diversos n.º 89/11), junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
26 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, engenheiro.
304617465
