Despacho Normativo 177/93, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 40, de 07.10.1993, Pág. 602
- Data: 1993-10-07
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Sumário
Delegação de competências para a concessão de passaporte comum. (Sector da ADSE, Passaportes e Licenças )
Aviso
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