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Despacho Normativo 177/93, de 7 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 40, de 07.10.1993, Pág. 602
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Sumário

Delegação de competências para a concessão de passaporte comum. (Sector da ADSE, Passaportes e Licenças )

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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