Despacho Normativo 168/93, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 16.09.1993, Pág. 564
- Data: 1993-09-16
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Sumário
Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa Regional.
Aviso
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