Operação de loteamento urbano - Discussão pública
Para efeitos do disposto no n.º.1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro e demais legislação que se mostre como aplicável, é aberta a discussão pública relativa à operação de loteamento, para o prédio denominado Herdade da Abrunheira, situado na freguesia da Urra, concelho de Portalegre, propriedade da empresa Herdade da Abrunheira - Projectos de Desenvolvimento Turísticos e Imobiliário, S. A., pelo período de 15 dias, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso, no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.
A referida alteração encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre - Serviço de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, em edifício situado na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28 e nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação, endereço, número e data do bilhete de identidade.
7 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
304561591
