Eng. Luís Simão Duarte de Matos, presidente da Câmara Municipal de Mora, informa que se encontra para apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República a proposta de alteração à Tabela de Taxas e Licenças em vigor neste Município.
«Capítulo II
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2.1.2 Serviço de ligação
TL = A x Rt x Ki x P + Re x Xu
sendo:
Rt = 15,00(euro) taxa de ramal actualizável anualmente pela taxa de inflação.
Re = 35,00(euro) taxa de ligação actualizável anualmente pela taxa de inflação.
A = comprimento do ramal em metros.
P = Habitação, Comércio, Serviços ou Estado, Indústria.
Xu = Número de fracções autónomas aprovadas aquando do licenciamento de construção.
Ki = área não pavimentada, área pavimentada, servido de infra-estruturas.»
28 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.
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