Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho da carreira/categoria de Fiscal Municipal e Técnico Superior, abertos por avisos publicados nos Diários da República, n.os 88 e 90, 2.ª série, datados respectivamente de 10 e 6 de Maio de 2010, e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos por tempo indeterminado, a 1 e a 9 de Março de 2011, com os seguintes candidatos: Micael Lopes Batista e Barbara Rafaela de Freitas Viveiros com as remunerações de 683,13 (euro) e 1.201,48 (euro), correspondente ao escalão 1, índice 199, da carreira de fiscal municipal e à 2.ª posição remuneratória e ao 15.º nível remuneratório, da carreira de técnico superior.
Para os efeitos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Maria Isabel Carvalho Campos, Chefe de Divisão de Administração e Finanças;
Vogais efectivos: José Joaquim Martins da Conceição, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística em regime de substituição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos e Marlene Sofia Nogueira Adrião, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Maria Fernanda Geraldes Antunes, Chefe de Área de Administração e Recursos Humanos, Brás Joaquim Baptista Barata, Chefe de Equipa Multidisciplinar de Contratação e Fiscalização de Empreitadas de Obras Públicas.
30 de Março de 2011. - O Presidente, Manuel Joaquim Barata Frexes.
304615983
