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Regulamento 279/2011, de 4 de Maio

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Sumário

Regulamento de Taxas e Outra Receitas Municipais - Alteração

Texto do documento

Regulamento 279/2011

Regulamento de Taxas e Outra Receitas Municipais - Alteração

Dr. José Fernandes Estevens, Presidente da Câmara Municipal de CastroMarim, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 23 de Fevereiro de 2011, e posterior deliberação da Assembleia Municipal tomada em reunião ordinária de 15 de Abril de 2011 foram aprovadas alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Castro Marim.

As alterações aprovadas foram as seguintes:

«...

«(Regulamento de Taxas e Outra Receitas Municipais)

Artigo 74.º

Isenções relativas ao cemitério municipal

1 - Isentam-se do pagamento de taxa prevista no artigo 22.º, n.os (1, 1.1.), (2, 2.1.) e (3., 3.1. e 3.2.) da tabela anexa as inumações de pessoas economicamente carenciadas, desde que comprovada a insuficiência económica.

2 - Isentam-se do pagamento das taxas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º da tabela anexa as sepulturas e jazigos (Catacumbas) integrantes de talhões destinados pela Câmara a instituições de utilidade pública e os actos religiosos afins das inumações respectivas.

Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

(ver documento original)

...»

Mais se torna público que a presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Em tudo o resto mantém em vigor o Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Castro Marim, aprovado em reunião ordinária de 16 de Fevereiro de 2009, e posterior deliberação da Assembleia Municipal tomada em reunião ordinária de 26 de Fevereiro de 2009 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 30/07/2009, com as alterações introduzidas à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Regulamento.

E para constar e legais efeitos se lavrou o presente editar e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados na 2.ª série do Diário da República e página electrónica do Município de Castro Marim.

28 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. José Fernandes Estevens.

204623475

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1245296.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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