Despacho Normativo 170/94, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 18.08.1994, Pág. 524
- Data: 1994-08-18
- Diploma não vigente
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Sumário
Atribui autonomia administrativa à Escola de Educação Especial de Ponta Delgada, para movimentar verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.
Aviso
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