Despacho Normativo 116/93, de 24 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 25, de 24.06.1993, Pág. 426
- Data: 1993-06-24
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Sumário
Delegações de competência para a concessão de passaporte comum.
Aviso
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