Despacho Normativo 223/96, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 45, de 07.11.1996, Pág. 938
- Data: 1996-11-07
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Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Aviso
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