Despacho 25844/2000, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 291, de 19.12.2000, Pág. 20333
- Data: 2000-12-19
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Sumário
Fixa para o ano 2001 em 140, o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com redes de arrasto de vara nas águas interiores não oceânicas do estuário do Tejo e o mesmo número para a pesca com redes de emalhar de um pano fundeadas nas águas interiores oceânicas do rio Tejo.
Aviso
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