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Anúncio de Procedimento 2017/2011, de 29 de Abril

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Sumário

Empreitada de Reforço e Reabilitação das Fundações da Ponte Internacional de Valença - eContratos n.º 5010006242

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 2017/2011

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

503933813 - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: REFER, E.P.E.

Direcção de Contratualização, Serviços Partilhados e Logística

Endereço: Estação do Rossio - Largo Duque do Cadaval, n.º 17 - 1.º A

Direcção de Contratualização, Serviços Partilhados e Logística

Código postal: 1200 160

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 211022443

Fax: 00351 211021711

Endereço Electrónico: contratos@refer.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada de Reforço e Reabilitação das Fundações da Ponte Internacional de Valença - eContratos n.º

5010006242

Descrição sucinta do objecto do contrato: Execução da Empreitada de Reforço e Reabilitação das Fundações da Ponte Internacional de

Valença, tendo por base os seguintes trabalhos:

1. Reabilitação dos pilares P2, P3, P4 e P5;

2. Dotar a Ponte com dispositivos de controlo dos movimentos longitudinais - LUD's;

3. Substituição de todos os aparelhos de apoio;

4. Reforço e reabilitação dos encontros;

5. Intervenções de reabilitação das alvenarias

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 6200000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 45221119

Valor: 0.00 EUR

Objectos complementares

Vocabulário principal: 45112600

Valor: 0.00 EUR

Vocabulário principal: 45221111

Valor: 0.00 EUR

Vocabulário principal: 45221112

Valor: 0.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Valença - Distrito de Viana do Castelo - Região Norte - Subregião do Minho-Lima

Código NUTS:PT111

País: PORTUGAL

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Valença

Código NUTS: PT111

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Os documentos de habilitação são indicados no ponto 15. do programa de concurso.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Rede

Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E.

A/c Direcção de Contratualização, Serviços Partilhados e Logística

Endereço desse serviço: Estação do Rossio - Largo Duque do Cadaval, n.º 17 - 1.º A

Código postal: 1200 160

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 211022443

Fax: 00351 211021711

Endereço Electrónico: contratos@refer.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 500,00 euros, acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor, em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E., ou fazendo prova de depósito a favor da REFER, na Caixa

Geral de Depósitos na conta NIB n.º 0035 0697 00596843930 87. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma electrónica anteriormente referida

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 39 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1. Preço - 50%

2. Valia Técnica - 35%

3. Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho - 5%

4. Sistema de Gestão da Qualidade da Obra - 5%

5. Sistema de Gestão Ambiental - 5%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E.

Endereço: Palácio de Coimbra, Rua de Santa Apolónia, n.º 53

Código postal: 1100 468

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 211022443

Fax: 00351 211021711

Endereço Electrónico: contratos@refer.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2011/04/29

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O preço base é de 6.200.00,00 Euros (Seis milhões e duzentos mil euros), não incluindo o Imposto sobre Valor Acrescentado.

As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma electrónica anoGov utilizada pela REFER disponível em http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp.

O processo do concurso encontra-se ainda patente na REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E.P.E., Direcção de

Contratualização, Serviços Partilhados e Logística, sita Estação do Rossio - Largo Duque do Cadaval, n.º 17 - 1.º A, 1200-160 Lisboa

(telefone: 211022949, fax: 211021711), onde pode ser examinado, das 10.00 às 12.00 horas e das 14.30 às 17.00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

O prazo de execução indicado em 7) é contado a partir da data da consignação.

Não são admitidas propostas com alteração ao Caderno de Encargos.

Não é permitida a apresentação de propostas condicionadas.

Os critérios de adjudicação indicados em 12.1) encontram-se devidamente discriminados no ponto 19 do programa de concurso.

O concorrente terá de ser detentor de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações: i) Da 4ª subcategoria, da 2.ª categoria e da classe correspondente ao preço contratual; ii) Da(s) 4ª subcategoria(s), 5ª da categoria(s) e da(s) classe(s) correspondente(s), cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhes respeitam, consoante a parte a que cada um desses trabalhos respeite na proposta e que será indicada em documento anexo àquela; iii) A habilitação de empreiteiro geral de Obras Ferroviárias e em classe que cubra o preço contratual, dispensa as exigências a que se refere em i);

O prazo de entrega de propostas indicado em 10), termina no dia 08 de Junho de 2011.

A abertura de propostas será efectuada através da plataforma electrónica anoGov no dia 09 de Junho de 2011.

Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efectuadas através da plataforma electrónica anoGov, com excepção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável.

O valor da caução é de 5% (cinco por cento) e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou ainda mediante garantia bancária à primeira solicitação ou por seguro-caução à primeira solicitação.

O prazo de pagamento é de 60 (sessenta) dias de calendário, a contar da data da aprovação do auto de medição pela REFER.

No caso da adjudicação da Empreitada ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária.

Podem apresentar propostas as entidades interessadas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do

Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março.

Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária

Nacional - REFER, E.P.E., nos prazos previstos na lei, designadamente no Artigo 270.º do Código dos Contratos Públicos, com a redacção do Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, que o altera e republica.

Data de envio do anúncio para o JOUE: 29/04/2011

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Engº Luís Filipe Pardal

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

404626229

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1243819.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-03-28 - Declaração de Rectificação 18-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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