Despacho 6724/2011, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 83/2011, Série II de 2011-04-29.
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Data:
2011-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegações de competências no comandante do Destacamento Territorial de Peso da Régua, capitão de cavalaria, Fernando Viana da Cruz Cardoso Colaço
Despacho 6724/2011
Subdelegação de competências
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho 5997/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, parte C, de 6 de Abril de 2011, do Tenente-General, Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Peso da Régua, Capitão de Cavalaria, Fernando Viana da Cruz Cardoso Colaço, as competências relativas aos actos de emissão e despacho de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.
14 de Abril de 2011. - O Comandante, Norberto Agostinho Rodrigues Fernandes, coronel.
204603265
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1243608.dre.pdf .
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