Despacho 6723/2011, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 83/2011, Série II de 2011-04-29.
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Data:
2011-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no comandante do Destacamento Territorial de Chaves, capitão de infantaria, Jorge Alexandre Ferreira da Costa
Despacho 6723/2011
Subdelegação de competências
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho 5997/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, parte C, de 6 de Abril de 2011, do Tenente-General, Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Chaves, Capitão de Infantaria, Jorge Alexandre Ferreira da Costa, as competências relativas aos actos de emissão e despacho de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.
14 de Abril de 2011. - O Comandante, Norberto Agostinho Rodrigues Fernandes, coronel.
204603808
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1243607.dre.pdf .
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