1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5864/2011 (2.ª série), de 05 de Abril, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Reservas e Reformados, capitão-de-mar-e-guerra João Adelino Delduque Pereira Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a. No âmbito da carreira naval e admissão:
(1) Autorizar as praças em RD a concorrer ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM, MPCM e restantes quadros de pessoal civil da Marinha;
(2) Autorizar a consulta de processos individuais, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;
b. Relativamente a assuntos diversos:
Dispensar do cumprimento dos deveres militares os militares pertencentes aos corpos de bombeiros colocados nas reservas de disponibilidade.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 17/2010, de 11 de Novembro [n.º 18470/2010 (2.ª série) de 14 de Dezembro].
6 de Abril de 2011. - O Director do Serviço de Pessoal, Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, contra-almirante.
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