1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5864/2011 (2.ª série), de 05 de Abril, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Oficiais, Capitão-de-mar-e-guerra António Manuel Gonçalves Alexandre, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente à categoria de oficiais, de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:
a. No âmbito da carreira naval e admissão:
a) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínios;
b) Decidir sobre a contagem do tempo de serviço;
c) Decidir sobre requerimentos relativos a contagens de tempo de serviço;
d) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço em RC e RV;
e) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC e RV nos termos do n.º 3 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 300.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);
f) Decidir sobre a candidatura aos RC e RV;
g) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e MPCM e restantes mapas de pessoal civil da Marinha, com faculdade de subdelegar;
h) Conceder abate aos QP a oficiais, após terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo estabelecido pelo EMFAR;
i) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso;
j) Decidir sobre requerimentos relativos à concessão de licença registada;
k) Autorizar a antecipação de licenciamento aos oficiais da reserva na efectividade do serviço;
l) Autorizar a consulta de processos individuais nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;
m) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes;
n) Conceder o regime de trabalhador-estudante;
o) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem à Escola Naval (EN) e aos demais estabelecimentos militares de ensino superior.
b. No âmbito da formação:
a) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;
b) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço;
c) Nomear oficiais em RV e RC para a frequência de acções de formação, incluindo os cursos de especialização na categoria de oficiais;
d) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP na categoria de oficiais;
e) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC;
f) Nomear militares para cursos integrados nas acções de evolução e ajustamento;
g) Autorizar a repetição da frequência de cursos de promoção e dos cursos de formação que habilitam ao ingresso RC e RV.
c. Relativamente à protecção de maternidade, paternidade e assistência à família:
Quanto a oficiais em qualquer forma de prestação de serviço e a prestar serviço na DSP e órgãos na sua dependência:
a) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;
b) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
d) Concessão de licença por adopção;
e) Concessão de dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
f) Autorização para assistência a filho;
g) Autorização para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
h) Autorização para assistência a neto;
i) Concessão de dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
j) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
k) Autorização para trabalho a tempo parcial e horário flexível;
l) Autorização de outros casos de assistência à família.
d. Relativamente a assuntos diversos:
a) Autorizar dispensas de serviço para participação em provas desportivas em território nacional ou no estrangeiro no âmbito do desporto federado;
b) Autorizar oficiais a exercer ou a participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, científico, técnico, recreativo ou desportivo sem prejuízo para o serviço;
c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha por oficiais;
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 20/2010, de 22 de Novembro [n.º 18472/2010 (2.ª série) de 14 de Dezembro].
6 de Abril de 2011. - O Director do Serviço de Pessoal, Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, contra-almirante.
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