Considerando a estrutura interna da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), que obedece a um modelo estrutural misto nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 1 dos Estatutos da AMA, I. P., aprovados pela Portaria 92/2010, de 12 de Fevereiro, que é constituída pela equipa multidisciplinar service desk, criada nos termos do disposto no artigo 1.º n.º 3 dos Estatutos da AMA, I. P., dirigida por uma chefe de equipa, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direcção intermédia de 2.º grau, e ao abrigo da Deliberação 2368/2010 do Conselho Directivo da AMA, I. P., de 25 de Novembro de 2010, publicada na 2.ª série do Diário da República de 20 de Dezembro de 2010, e dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar na técnica de informática Carla Alexandra Godinho Pereira, chefe da equipa multidisciplinar service desk, cargo exercido ao abrigo de deliberação do conselho directivo da AMA, I. P. de 24.02.2011, com produção de efeitos a partir de 01.03.2011, as seguintes competências:
a) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens no âmbito das competências da equipa multidisciplinar service desk, até ao limite de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros), sem IVA incluído, decidir sobre o procedimento a adoptar, bem como praticar os demais actos subsequentes da competência do órgão competente para a decisão de contratar, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e no âmbito das competências da equipa multidisciplinar service desk;
b) Autorizar o pagamento das despesas com a aquisição de bens cuja despesa tenha autorizado nos termos da alínea anterior.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, considerando-se ratificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados desde 01.03.2011 em conformidade com o aqui estabelecido.
12 de Abril de 2011. - O Vogal do Conselho Directivo, Gonçalo Caseiro.
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