Despacho Normativo 15/94, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 06.01.1994, Pág. 32
- Data: 1994-01-06
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Sumário
Atribui autonomia administrativa parcial à direcção regional do Desenvolvimento Agrário, para movimentar verbas do Fundo Social Europeu destinadas ao co-financiamento de acções de formação profissional.
Aviso
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