Consulta pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com posteriores alterações (RJUE), decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de alteração da licença de operação de loteamento, registada na Câmara Municipal de Nelas sob o n.º 57/1993 de 13 de Janeiro, em nome da Empresa Nacional de Urânio e requerido por Manuel Ferreira da Silva, proprietário do lote n.º 109, do loteamento titulado pelo alvará 01/1993, sito ao "Freixieiro", "Vale Escuro", "Seixal" "Tojal", "Lameira de Cima" e "Carregais", no lugar de Urgeiriça, Freguesia de Canas de Senhorim, Concelho de Nelas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nelas, sob o n.º 3005/19940916 com a duração de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A alteração ao loteamento consiste no aumento da área de implantação total do lote e diminuição da área bruta de construção total do lote.
Para os devidos efeitos, o projecto da operação de alteração do loteamento, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, está à disposição para quem o pretenda consultar, na Unidade Orgânica de projectos e Planeamento Municipal desta Edilidade, no Largo do Município, nesta Vila de Nelas, onde poderá ser consultada todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente.
No período de consulta os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, devidamente fundamentadas e identificadas, dirigidas à Sr.ª. Presidente da Câmara Municipal de Nelas, até ao final do prazo acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, no site da autarquia na internet e Jornal local "O Planalto".
5 de Abril de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Pedro.
304559072
