Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos constantes dos despachos da Vogal do Conselho Directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., Senhora Dra. Maria Carminda Caria, n.º 18052/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Dezembro de 2010, e n.º 28/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série de 3 de Janeiro de 2011, subdelego no licenciado Angenor Esteves Afonso, Coordenador do Departamento de Incentivo ao Arrendamento (DIA), a competência para:
a) Dirigir o DIA e praticar os actos de gestão corrente deste Departamento, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., se for o caso;
b) Autorizar e praticar todos os actos necessários à realização de quaisquer despesas necessárias ao funcionamento corrente da unidade orgânica, incluindo despesas com locação, aquisição de bens móveis e serviços e a correspondente contratação e execução, até ao valor de 2.500 (euro);
c) Autorizar ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocações em serviço, em território nacional, com excepção do transporte aéreo;
d) Autorizar dispensas e justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores;
e) Autorizar os pagamentos das subvenções relativas ao Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, bem como os referentes aos subsídios de renda no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
Ratifico todos os actos praticados pelo Eng. Angenor Esteves Afonso no âmbito dos poderes ora conferidos, desde 5 de Julho de 2010.
6 de Abril de 2011. - O Director, José Alberto Afonso Mira.
204566005