A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 125/94, de 26 de Maio

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 26.05.1994, Pág. 375
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Sumário

Altera os montantes previstos nos Despachos Normativos nºs 164/91, de 12 de Setembro (fixa os montantes das indemnizações compensatórias a atribuir aos agricultores da Região) e 53/92, de 27 de Fevereiro (elaboração de planos de melhoria e projectos flore

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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