Processo 49/11 - Em nome de: José Marcelino Guerreiro e Outros, Rua da Flores na freguesia de São Domingos de Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e as alterações dadas pelo Decreto-Lei 26/10 de 30 de Março e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 9 de Março de 2011, foi autorizado por despacho do Senhor Presidente da Câmara, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1347, requerido por José Marcelino Guerreiro e Outros, consistindo as alterações em: Lote 2 - as escadas existentes de acesso a 2.º fogo no 2.º piso, deixam de ser consideradas a demolir e passam a manutenção temporária; Lote 13 - introdução de escadas de acesso à cobertura do anexo que irão ser consideradas de manutenção temporária, já existentes na data de emissão do alvará de loteamento; Lote 23 - alteração da representação das escadas de acesso ao 2.º fogo no 2.º piso, já existentes também na data de emissão do alvará de loteamento, que irão ser identicamente consideradas de manutenção temporária, de acordo com as peças integrantes do processo 49 de 10 de Janeiro de 2011, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1347.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 19h30 e sábado das 9h30 às 15h.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
10 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
304517179
