Deliberação (extracto) 1012/2011, de 12 de Abril
Opção pelo contrato individual de trabalho feito pelo assistente de medicina geral e familiar Dr. Manuel Eugénio Ruiz Castro
Deliberação (extracto) n.º 1012/2011
Por deliberação do Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., de 31 de Março de 2011, concordou-se com a opção definitiva pelo regime de contrato individual de trabalho feito pelo Assistente de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica da Especialidade de Medicina Geral e Familiar, Dr. Manuel Eugénio Ruiz Castro, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 183/2008 de 04 de Setembro, tornando-se efectiva a cessação do vínculo à função pública com a sua publicação no Diário da República, data em que o contrato individual de trabalho a celebrar no âmbito do Código do Trabalho com a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., passa a produzir efeitos.
6 de Abril de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Franklim Ribeiro Ramos.
204552527
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1240958.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-09-04 -
Decreto-Lei
183/2008 -
Ministério da Saúde
Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
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