Determina que as funções de organismos especializados para as componentes de investimento de inovação e tecnologias e qualificação de recursos humanos sejam exercidas pelas seguintes entidades: a) ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal, para os projectos de investimento estrangeiro de primeira instalação no País, qualquer que seja o seu montante, ou do regime contratual; b) IFT - Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, para os restantes projectos do sector do turismo; c) IAPMEI - Instituto do Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, para os restantes projectos.