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Aviso 8716/2011, de 11 de Abril

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Sumário

Alteração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior

Texto do documento

Aviso 8716/2011

Por despacho de 22 de Março de 2011, do Director-Geral dos Impostos, na sequência de procedimento concursal foi autorizada, por força do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, do artigo 20.º e ss e n.º 4 do artigo 88.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 72.º do RCTFP (aprovado pela citada Lei 59/2008), a alteração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos constante do Decreto-Lei 577/99, de 17 de Dezembro, com efeitos reportados a 12 de Janeiro de 2011, e colocados na Direcção de Serviços de Instalação e Equipamentos dos seguintes trabalhadores:

(ver documento original)

1 de Abril de 2011. - A Directora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.

204543228

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1240467.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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