Despacho Normativo 13/96, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 18.01.1996, Pág. 39
- Data: 1996-01-18
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Sumário
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