Despacho 6049/2011, de 6 de Abril
Delegação de competência na directora da Escola Superior de Artes e Design para dar posse aos representantes dos professores de carreira no conselho técnico-científico da referida Escola
Despacho 6049/2011
Delegação de competência
Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 21 de Julho, com a Rectificação 1826/2008 publicada na 2.ª série do Diário n.º 156, de 13 de Agosto de 2008;
E das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo;
Delego na Directora da Escola Superior de Artes e Design, Susana Cristina Serrano Fernandes Rodrigues, a competência para dar posse aos Representantes dos Professores de Carreira no Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Artes e Design, que não estiveram presentes na tomada de posse realizada em 28 de Março de 2011.
28 de Março de 2011. - O Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
204527133
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1239763.dre.pdf .
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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