Determina a criação de um gabinete de atendimento e acompanhamento personalisado aos trabalhadores sinistrados do incêndio do Chiado, em 25.8.88. O referido gabinete será constituido por um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional e um representante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e funcionará de 10 de Setembro até ao final de 1997 na Delegação Regional de Lisboa do IEFP. O Ministério da Solidariedade e Segurança Social financiará, até ao montante de 100.000 contos, iniciativas ou programas de entidades privadas, designadamente do CESL- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços do Distrito de Lisboa.