Despacho Conjunto 333/97, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 226, de 30.09.1997, Pág. 12062
- Data: 1997-09-30
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Sumário
Determina que o grupo de trabalho constituído por despacho conjunto publicado no DR IIS, de 13.11.96, seja reactivado a fim de desenvolver e aperfeiçoar as propostas de soluções apontadas no relatório já apresentado sobre a protecção social dos inscritos marítimos. O relatório final, sob a forma de Livro Branco da segurança social nas pescas, deverá ser apresentado, juntamente com as eventuais propostas de reformulação normativa, no prazo de 60 dias após a primeira reunião do grupo.
Aviso
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