Determina a criação de uma comissão, que constituirá a entidade de coordenação sectorial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade em matéria de aquisição e utilização de tecnologias de informação. Composição da comissão: um representante de cada uma das seguintes entidades - Secretaria-Geral, Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES). O regulamento de funcionamento será elaborado no prazo de 30 dias após a publicação do presente despacho.