Na sequencia do procedimento concursal aberto pelo aviso 5483/2010, publicado no Diário da República, 2.ª Serie - N.º 52, de 16 de Março de 2010 e para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 05 de Novembro de 2010 homologuei a acta que contem a avaliação final do período experimental do Fiscal de Obras (carreira não revista) Gonçalo Carvalho Teixeira, pelo que em cumprimento do disposto nos n.º 5 e 6 do Artigo 12.º do supra diploma legal, se dá formalmente concluído com sucesso o período experimental a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
28 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.
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