Paulo César Teixeira, Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, torna público, no uso da competência delegada, que na 26.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 21 de Dezembro de 2010, foi aprovado o Projecto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, que se submete, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação e discussão pública durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Durante o referido período o Projecto de Regulamento poderá ser consultado na Divisão de Planeamento Urbanístico e de Projectos Estruturantes (DPUPE), sita na Urbanização da Ribeirada, Avenida Amália Rodrigues, n. 20, 2675 Odivelas, nas Sedes de todas as Juntas de Freguesia do Concelho e na página da Internet da Câmara Municipal de Odivelas em www.cm-odivelas.pt.
As eventuais observações ou sugestões deverão ser endereçadas ou apresentadas, por escrito, no serviço acima indicado (DPUPE).
17 de Fevereiro de 2011. - O Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, Paulo César Teixeira.
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