Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho datado de 12 de Janeiro de 2011, determinei a celebração dos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado/Termo Resolutivo Certo para o exercício de funções públicas, com os candidatos Venâncio José Pinheiro da Silva e Sérgio José Insuelas Carrilho, posicionados nos dois primeiros lugares da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para contratação por Tempo Determinado/Termo Resolutivo Certo de dois Assistentes Operacionais/Vigilantes - da carreira geral de Assistente Operacional, aberto pelo aviso datado de 08 de Outubro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de Outubro de 2010, com a posição remuneratória 1 e com o nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração base mensal de 485,00(euro), com início a 14 de Fevereiro de 2011.
11 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Júlia Paula Pires Pereira da Costa.
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