Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, os CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT), empresa concessionária do Serviço Postal Universal, nos termos do Decreto-Lei 448/99, de 4 de Novembro, que aprova as correspondentes bases da concessão, e do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português em 1 de Setembro de 2000, tornam público o seguinte:
1 - Em 2010, os níveis de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal foram os seguintes:
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2 - Em 2010 os CTT responderam às seguintes reclamações e pedidos de informação relacionados com a prestação dos serviços postais que integram o serviço postal universal:
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28 de Março de 2011. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho.
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