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Aviso 240/2000, de 19 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 240/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da Austrália depositou, em 15 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos, assinada em Paris a 14 de Outubro de 1994.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 41/95, de 14 de Dezembro.

Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a Austrália a 13 de Agosto de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/123919.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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