Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de Setembro) torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2011, na sequência do procedimento concursal aberto através do Aviso 15918/2010, publicado no Diário da República, n.º 154, 2.ª série, de 10 de Agosto de 2010, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Administração Interna, na área de competências prevista para o Núcleo Jurídico e de Estudos Eleitorais, com a trabalhadora Ana Paula Tavares Prado Lourenço, com a remuneração correspondente à 5.ª posição remuneratória da categoria e nível 10.º da tabela remuneratória única.
25 de Março de 2011. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
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